Política de Privacidade

INTRODUÇÃO

No âmbito da sua actividade o CETI – Centro de Estudo e Tratamento da Infertilidade, doravante designado como “CETI”, recolhe junto dos seus Clientes dados pessoais relacionados com os mesmos, apenas presencialmente, assegurando que o seu tratamento é feito de acordo com as regras de protecção da privacidade emergentes do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais legislação nacional aplicável, bem como de acordo com os deveres de confidencialidade a que o CETI se encontra sujeito.

Os dados recolhidos correspondem a dados que são fornecidos pelos próprios Clientes, ou Potenciais Clientes, mediante o preenchimento de formulários.

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

​A entidade responsável pelo tratamento é o CETI na medida em que é o responsável pela determinação das finalidades e dos meios de tratamento dos dados pessoais dos seus Clientes.

TIPO DE DADOS TRATADOS PELO CETI

Informações sobre a sua saúde; incluindo: motivo da consulta/acto, antecedentes pessoais (doenças de infância, imunizações, hábitos, história ginecológica, alergias, medicação, doenças activas, doenças inactivas), antecedentes familiares (situações mais frequentes – diabetes, HTA, TP, cancro, vivo/falecido, causa de morte), exame clínico, diagnósticos, exames complementares, encaminhamento, alertas (diabetes, hipertensão, etc.), grupo sanguíneo; medicamentos prescritos, identificação do prescritor, código do local de prescrição e dados da receita e regime especial de comparticipação; acto e rúbrica do episódio realizado, data de início e fim do episódio, estado do episódio, profissional de saúde que executou o episódio, nº de episódios, tipo de episódio, indicação se existem resultados do episódio e identificador desses resultados. Dados genéticos, origem racial ou étnica e dados relativos à vida sexual e orientação sexual.

Para prestar os seus serviços o CETI terá necessariamente de recolher dados relativos à sua saúde e, em certos casos, dados genéticos, dados relativos à sua origem racial ou étnica e dados relativos à sua vida sexual ou orientação sexual. Por se tratar de um “categoria especial de dados” o CETI observará os requisitos de protecção mais exigentes dispostos no RGPD relativamente ao tratamento desses dados, quer relativamente aos fundamentos de licitude adequados ao seu tratamento, quer relativamente à implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas à

minimização do seu tratamento, à restrição do acesso a esses dados e à garantia da segurança dos mesmos.

FINALIDADES DO TRATAMENTO

O CETI utiliza os seus dados acima referidos para marcar consultas, marcar exames, diagnóstico médico, para fornecer cuidados de saúde e auditoria. Os dados recolhidos basear-se-ão na necessidade do tratamento para efeitos de medicina preventiva, diagnóstico médico, prestação de cuidados ou tratamentos de saúde.

Os dados relativos à sua saúde apenas serão tratados por ou sob a responsabilidade de profissionais obrigados a sigilo, na estrita medida do necessário à prestação de cuidados de saúde, podendo ser comunicados aos seus familiares, apenas nas circunstâncias expressamente previstas na Lei em vigor.

PARTILHA DOS DADOS

O CETI recorre a outras entidades para a prestação de determinados serviços. Eventualmente essa prestação de serviços poderá implicar o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos seus Clientes.

O CETI assegura que tais entidades subcontratantes oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas de forma que o tratamento satisfaça os requisitos da lei aplicável e assegure a segurança e protecção dos direitos dos titulares dos dados, nos termos do acordo de subcontratação celebrado com as referidas entidades subcontratantes.

O CETI poderá, ainda, transmitir, dados pessoais dos seus Clientes a entidades terceiras, quando tais comunicações de dados sejam necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações jurídicas/ordens judiciais, (iii) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais.

O CETI poderá transmitir os seus dados pessoais à Entidade Reguladora da Saúde, ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), à ACSS, aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), ao INFARMED ou às Administrações Regionais de Saúde, aos Tribunais, Solicitadores, aos órgãos de polícia criminal ou ao Ministério Público quando seja notificado para o efeito ou quando tal seja necessário para o cumprimento de obrigações jurídicas, conforme legalmente previsto.

DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

Nos termos da lei aplicável, aos Clientes, titulares de dados pessoais, assistem os seguintes direitos:

(a) Direito de Informação, que consiste no direito dos Clientes em serem informados pelo CETI, entre outros aspectos, sobre a finalidade do tratamento dos dados, a quem podem os mesmos ser comunicados, quais os direitos que lhes assistem e em que condições os podem exercer, bem como quais os dados que têm de fornecer obrigatoriamente;

(b) Direito de Acesso, que consiste no direito dos Clientes de acederem aos respectivos dados pessoais que tenham por si sido fornecidos, sem restrições, sem demoras ou custos excessivos, bem como saber quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados;

(c) Direito de Rectificação, que consiste no direito dos Clientes de exigirem que os seus dados sejam exactos e atuais, podendo solicitar a sua rectificação junto do CETI;

(d) Direito de Eliminação (ou ao “esquecimento”), que consiste no direito dos Clientes de exigirem a eliminação dos seus dados pessoais dos registos do CETI quando os mesmos deixem de ser utilizados para as finalidades para que foram recolhidos, sem prejuízo, contudo, dos prazos de retenção que por lei se imponham;

(e) Direito de Oposição, que consiste no direito dos Clientes de se oporem, a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos seus dados pessoais;

(f) Direito à Portabilidade, que consiste no direito dos Clientes de receberem os dados pessoais que tenham fornecido ao CETI, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.

(g) Direito à Limitação do Tratamento, que consiste no direito que os Clientes têm de, em determinadas circunstâncias, solicitarem ao CETI a limitação do tratamento dos seus dados, nomeadamente (i) quando contestem a exactidão dos seus dados pessoais, durante um período que permita ao CETI verificar a sua exactidão; (ii) se tratamento for ilícito e o Cliente se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização; ou (iii) quando o CETI já não precise dos dados pessoais do Cliente para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Cliente para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

(h) Direito de Reclamação junto da CNPD, que consiste no direito apresentar, sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, uma reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infracção, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito viola o RGPD e demais legislação nacional aplicável. Em Portugal a autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Para o exercício de qualquer dos seus direitos, incluindo para aceder aos seus dados ou solicitar a sua rectificação, eliminação ou opor-se ao seu tratamento nos termos da lei, os Clientes deverão, através de carta, contactar o CETI: Avenida da Boavista, nº 2300, 3º, 4100 -118 Porto.

PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS​

Os seus dados serão conservados pelo CETI no estrito cumprimento da legislação aplicável, sendo armazenados em base de dados específicas, criadas para o efeito. Tais dados são conservados num formato que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados. O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é utilizada. Existem, no entanto, requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um determinado período de tempo. Nessa medida, os dados relativos à sua saúde são conservados nos termos da legislação aplicável ao arquivo da documentação hospitalar.

ENCARREGADO DA PROTECÇÃO DE DADOS​

Para obter qualquer esclarecimento relacionado com a presente Política de Privacidade e Cookies, o Cliente/Utilizador poderá contactar o Encarregado da Protecção de Dados do CETI através de e-mail para o endereço rgpd@ceti.pt ou carta remetida ao CETI: Avenida da Boavista, nº 2300, 3º, 4100 -118 Porto.

Os clientes poderão, ainda, caso o pretendam apresentar reclamações ou pedidos de informação junto da Comissão Nacional de Protecção Dados, que é a autoridade de controlo nacional para efeitos do Regulamento Geral de Protecção de Dados e da lei nacional aplicável.

MEDIDAS DE SEGURANÇA

O CETI compromete-se a adoptar as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados sobre os quais seja o responsável pelo tratamento contra interferências acidentais ou ilícitas que provoquem a destruição, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, bem como qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Para o efeito o CETI dispõe de um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança para a protecção dos dados pessoais dos utilizadores contra o acesso, utilização ou divulgação não autorizados, como por exemplo, o armazenamento dos dados pessoais recolhidos em sistemas informáticos com acesso limitado e localizados em instalações controladas.

ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O CETI reserva-se no direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas pelo CETI.